TERMOS E CONDIÇÕES DO WEBSITE DA CLICKTRANS PARA UTILIZADORES E DA APLICAÇÃO MÓVEL DO CLIENTE

1. O presente Regulamento estabelece os termos e condições gerais para a utilização do sítio da internet da CLICKTRANS (adiante designado por "Website") e da Aplicação móvel do Cliente fornecida pelo Prestador de Serviços, para todos os Utilizadores, incluindo Clientes e Transportador, aplicando-se aos Transportadores regras adicionais especificadas em regulamentos distintos de acordo com o ponto 10 abaixo.

2. Pode entrar em contacto com o Prestador de Serviços através de:
1. correio eletrónico: contacto@clicktrans.pt;
2. Ligando para +44 33 0027 2341, entre as 8:00h e as 15:00h, durante os dias úteis, exceto fins-de-semana e feriados;
3. Utilizando o chat interativo disponível no Website e na aplicação para telemóvel do Cliente.
3. O Website e a Aplicação móvel do Cliente disponibilizam uma plataforma para ligar Utilizadores que aparecem como Clientes com Utilizadores que aparecem como Transportadores, para que estes últimos possam prestar um Serviço de Transporte.
4. O Cliente pode, utilizando a infraestrutura do Website ou da Aplicação móvel do Cliente, celebrar um contrato para a execução de um Serviço de Transporte diretamente com o Transportador. O Prestador de Serviços disponibiliza um local para concluir tal contrato, mas não é parte nos contratos celebrados entre os Utilizadores.
5. O Prestador de Serviços também pode apresentar ao Cliente, na Aplicação do Cliente, notificações push como parte dos Serviços ou funcionalidades selecionadas. As notificações push só são apresentadas aos Clientes que o tenham consentido nas definições da Aplicação do Cliente ou selecionado as opções relevantes nas definições do Dispositivo Móvel.
6. Salvo indicação em contrário, todos os direitos relativos ao Website e à Aplicação móvel do Cliente, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade intelectual sobre o nome, domínio, Website, formulários, logótipos, gráficos ou outros tipos de materiais, pertencem ao Prestador de Serviços - ou o Prestador de Serviços está autorizado a utilizá-los, e só podem ser utilizados da forma especificada e em conformidade com o presente Regulamento e as leis geralmente aplicáveis.
7. É proibido copiar, reproduzir, modificar, multiplicar ou distribuir qualquer parte do Website, ou da Aplicação móvel do Cliente, do Serviço, ou dos seus elementos, sem o consentimento prévio por escrito do Prestador de Serviços, exceto nos casos expressamente permitidos pela legislação aplicável e pelo presente Regulamento. O Prestador de Serviços pode tomar medidas, incluindo através de recurso aos tribunais, para proteger os seus interesses e os interesses dos Utilizadores.
8. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de publicar anúncios dos seus serviços ou de bens e serviços de terceiros no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, utilizando os formulários utilizados na Internet. A utilização de tais ofertas ou serviços não é considerada parte integrante do Website ou da Aplicação móvel do Cliente e as suas condições serão determinadas pelos terceiros em causa. Este conteúdo pode ser acrescentado por meios automatizados.
9. Para evitar dúvidas, o Prestador de Serviços indica que as disposições do presente regulamento relativas a um Consumidor também se aplicam a um Empreendedor que exerça os seus direitos como consumidor, salvo indicação expressa em contrário no presente regulamento.
10. Para além das regras estabelecidas no presente Regulamento, as regras para a prestação de Serviços e para utilização do Website pelo Transportador, bem como da Aplicação móvel do Transportador, são regidas pelos Termos e Condições do Website para Transportadores e da Aplicação móvel do Transportador. Os Serviços prestados através da Aplicação móvel do Cliente e especificados no presente Regulamento limitam-se aos serviços dirigidos aos Clientes.
11. O Prestador de Serviços inclui nas páginas do Website e da Aplicação móvel do Cliente onde os resultados da pesquisa estão disponíveis, ou os Anúncios apresentados, informações sobre os principais parâmetros que determinam a colocação dos Anúncios ou os orçamentos dos Transportadores apresentadas aos Utilizadores que são Consumidores.
12. Nos Contratos de Transporte celebrados através do Website ou da Aplicação móvel do Cliente, o Transportador que presta o Serviço de Transporte tem sempre o estatuto de Empreendedor, enquanto o Cliente para quem o Transportador presta o Serviço de Transporte pode atuar como Consumidor ou Empreendedor.
13. A Aplicação móvel do Cliente e o Website estão ligados nos termos indicados no Regulamento, incluindo, nomeadamente, que a Conta do Cliente criada no Website/Aplicação do Cliente é uma Conta com a qual o Cliente pode iniciar sessão na Aplicação móvel do Cliente ou no Website e utilizar os Serviços aí existentes, nos termos e condições a seguir indicados.

1. O Prestador de Serviços permite que os Utilizadores utilizem os Serviços que fornece, nomeadamente, para navegar no Website, para visualizar os Anúncios no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, para celebrar um Contrato de Transporte - e outros Serviços disponíveis no Website ou na Aplicação móvel do Cliente.
2. O Website e a Aplicação móvel do Cliente só podem ser utilizados de acordo com as condições definidas no Regulamento.
3. Requisitos técnicos mínimos para utilizar o Website:
1. Um dispositivo com acesso à Internet;
2. Acesso ao correio eletrónico;
3. A versão mais recente do seu browser com Cookies e Java Script ativados,
4. Software de leitura de PDF.
4. Requisitos técnicos mínimos para utilizar a Aplicação móvel do Cliente:
1. Sistema operativo do dispositivo móvel: Versão Android ou iOS, conforme indicado no Google Play ou na App Store;
2. Instalar a Aplicação móvel do Cliente num Dispositivo Móvel compatível;
3. Acesso à Internet no Dispositivo Móvel;
4. Acesso ao correio eletrónico;
5. Um serviço de transmissão de dados ativo e corretamente configurado no Dispositivo Móvel fornecido pelo operador de telecomunicações ou uma ligação sem fios em funcionamento.
5. Para utilizar a Aplicação do Cliente, o Cliente deve:
1. Ler o presente Regulamento e as informações sobre a Aplicação do Cliente disponibilizadas no Google Play ou na App Store, consoante o caso;
2. Descarregar a Aplicação do Cliente a partir da loja acima referida;
3. Instalar a Aplicação do Cliente no Dispositivo Móvel, seguindo as instruções apresentadas no Dispositivo Móvel durante a instalação;
4. Registar-se ou iniciar sessão na Conta na Aplicação móvel do Cliente, com os dados de acesso de uma Conta ativa efetuada no Website.
6. Para utilizar determinados Serviços da Aplicação móvel do Cliente, pode ser necessário ativar os serviços de localização no Dispositivo Móvel e fornecer à Aplicação móvel do Cliente acesso a esses serviços. Para otimizar a prestação de Serviços que exijam o acesso aos serviços de localização do Dispositivo Móvel, recomenda-se que a Aplicação móvel do Cliente seja autorizada a aceder a esses serviços em qualquer momento.
7. O Prestador de Serviços informa que a utilização de serviços fornecidos eletronicamente pode estar associada a um risco por parte de cada utilizador da Internet. O risco consiste na possível introdução de software nocivo no sistema TIC do Utilizador e na aquisição ou modificação dos dados do Utilizador por pessoas não autorizadas. Para evitar os riscos acima referidos, o Utilizador deve utilizar meios técnicos adequados para minimizar a sua ocorrência, nomeadamente software antivírus e uma firewall.
8. Os Utilizadores não estão autorizados a utilizar o Website ou a Aplicação móvel do Cliente ou os seus Serviços de uma forma que viole a lei, as regras de decência, os interesses pessoais de terceiros, os interesses legítimos do Prestador de Serviços, ou de uma forma incompatível com o Regulamento.
9. As ações destinadas à celebração de um Contrato de prestação de Serviços no Website ou na Aplicação móvel do Cliente em nome de um Empreendedor ou de outra entidade jurídica, em particular as ações associadas à criação e manutenção de uma Conta e à encomenda de serviços pagos, só podem ser realizadas por pessoas devidamente autorizadas a agir em nome do Empreendedor ou da entidade jurídica. O Prestador de Serviços pode obrigar uma pessoa que atue em nome de um Empreendedor ou de outra entidade jurídica a enviar eletronicamente os documentos indicados pelo Prestador de Serviços, incluindo, em particular, documentos que confirmem a autorização para atuar em nome do Empreendedor (ou de outra entidade jurídica) e as atividades comerciais ou atividades estatutárias do Empreendedor (ou de outra entidade jurídica), sob pena de recusar estabelecer uma cooperação ou terminar a cooperação. Além disso, se o Empreendedor (ou outra entidade jurídica) realizar a sua atividade empresarial fora do território da República da Polónia, o Prestador de Serviços tem o direito de solicitar os documentos equivalentes na língua de origem, com uma tradução certificada para polaco. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de solicitar ao Empreendedor (ou outra entidade jurídica) o envio de documentos adicionais não enumerados acima, ou que os envie num formato diferente e comummente utilizado.
10. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de recusar a prestação dos Serviços a Empreendedores, nomeadamente de concluir o registo da Conta ou de recusar a prestação dos Serviços, sem indicar os motivos.
11. Sempre que a expressão: Conta Verificada do Transportador ou Conta Verificada do Cliente é utilizada no presente Regulamento ou no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, deve ser entendida como a verificação, pelo Prestador de Serviços, da exatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador no formulário de Registo, no todo ou em parte, a partir da data da sua verificação, que normalmente ocorre imediatamente após o Registo da Conta do Utilizador.
12. Os conteúdos adicionados pelos Utilizadores, incluindo, nomeadamente na Conta, as ofertas ou os Anúncios nos formulários podem constituir obras na aceção da legislação relativa aos direitos de autor e direitos conexos. Ao publicar o conteúdo referido na frase anterior no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, o Utilizador concede ao Prestador de Serviços uma licença gratuita, não exclusiva e ilimitada territorialmente/temporalmente para utilizar essa obra, juntamente com o direito de conceder sublicenças, sem restrições de tempo e território. O Utilizador concede a licença referida na presente subsecção ao Prestador de Serviços para os seguintes domínios de utilização:
1. Exploração: na íntegra ou em excertos, online, incluindo o armazenamento em computador e/ou a difusão em redes multimédia, incluindo a Internet e/ou a partilha em formato digital em número ilimitado de cópias e volumes,
2. Utilização em sítios da internet e domínios,
3. Utilização, sob qualquer forma, para fins publicitários ou promocionais,
4. Exposição pública,
5. Partilha pública de tal forma que qualquer pessoa possa aceder a partir de um local e de uma hora por si individualmente escolhidos (incluindo, mas sem limitar, a Internet).
13. O Utilizador é obrigado a deter todos os direitos sobre os conteúdos publicados no Website, ou na Aplicação móvel do Cliente, e a sua utilização não deve violar a lei, o presente Regulamento ou as regras de decência pública.
14. O Utilizador consente na gravação, comercialização nos suportes em que são gravadas as fotografias, conteúdos e quaisquer materiais colocados no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, bem como na sua reprodução através de qualquer das técnicas e métodos atualmente disponíveis, divulgação e publicação, de acordo com o ponto anterior, se as referidas ações estiverem relacionadas com a atividade do Prestador de Serviços ou com o Website ou a Aplicação móvel do Cliente, e se não forem prejudiciais aos interesses do Utilizador.
15. O Utilizador dá o seu consentimento a título gratuito.

1. A prestação dos Serviços está sujeita aos termos e condições aqui estabelecidos. A utilização de determinados Serviços pode exigir que o Utilizador crie uma Conta e inicie sessão na mesma. Alguns dos serviços disponíveis no Website podem não estar disponíveis na Aplicação móvel do Cliente (por exemplo, a utilização dos Serviços de Promoção).
2. O Prestador de Serviços permite a utilização dos Serviços oferecidos através do Website ou da Aplicação móvel do Cliente. Alguns dos Serviços destinam-se apenas a Utilizadores que se tenham registado e tenham uma Conta ativa.
3. Cada utilizador pode:
1. navegar e procurar informações de interesse geral, incluindo Anúncios;
2. contactar o Prestador de Serviços através do chat;
3. criar e manter uma Conta - respetivamente, uma Conta de Cliente ou uma Conta de Transportador;
4. aceitar receber informações comerciais do Prestador de Serviços.
4. O Cliente pode, além disso, utilizar os seguintes Serviços:
1. publicar Anúncios no Website ou na Aplicação móvel do Cliente;
2. Serviços de Promoção, embora estes Serviços não estejam disponíveis na Aplicação móvel do Cliente;
3. adicionar e apresentar opiniões ou comentários.
5. Além disso, o Cliente e o Transportador podem trocar mensagens relativas ao Serviço de Transporte objeto do Anúncio. As mensagens referidas na frase anterior são enviadas através do formulário disponível na página do Anúncio. As mensagens são publicadas na página do Anúncio e visíveis para todos os utilizadores.
6. O Prestador de Serviços apresenta gratuitamente informações gerais (incluindo informações sobre a sua atividade, os seus Serviços e as funcionalidades do Website) no Website ou na Aplicação móvel do Cliente. O Website ou a Aplicação móvel do Cliente também fornecem informações de natureza geral e Anúncios de Clientes.
7. O Prestador de Serviços também apresenta conteúdos no Website como parte de um blogue temático e de uma secção de conselhos. O conteúdo apresentado pode vir diretamente do Prestador de Serviços ou de terceiros e é coerente ou relacionado com o assunto do Website. O conteúdo do Website serve apenas de referência e informação. Não deve ser considerado como um Orçamento, aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal, nem deve ser tratado como uma recomendação na aceção das leis geralmente aplicáveis.
8. O Utilizador pode igualmente pesquisar Anúncios e outros conteúdos apresentados pelos Utilizadores ou pelo Prestador de Serviços no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, utilizando os critérios indicados. O Contrato de prestação de um Serviço que consiste na navegação e pesquisa de informações e outros conteúdos disponíveis no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, a título gratuito, é celebrado por um período determinado e termina no momento em que o Utilizador fecha o Website ou as janelas da Aplicação móvel do Cliente.
9. De acordo com as disposições do presente Regulamento, o Prestador de Serviços permite aos Utilizadores criar e manter uma Conta. Durante o processo de Registo, um Utilizador seleciona o tipo de Conta adequado para si - respetivamente, uma Conta de Cliente ou uma Conta de Transportador. Os termos e condições detalhados para a prestação do Serviço de manutenção de Conta encontram-se estabelecidos na secção VI do Regulamento.
10. O Prestador de Serviços oferece aos Utilizadores a possibilidade de receberem informações comerciais do Prestador de Serviços sob a forma de mensagens enviadas para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador. Para este efeito, o Utilizador deve ativar a caixa apropriada no Formulário de Criação de Conta. O Utilizador pode revogar o seu consentimento para receber informações comerciais em qualquer altura. As informações comerciais são enviadas pelo Prestador de Serviços apenas aos Utilizadores que tenham dado o seu consentimento.
11. Os Clientes têm a possibilidade de acrescentar e apresentar Anúncios. O serviço para acrescentar e apresentar um Anúncio é fornecido de acordo com as condições previstas na secção VII do presente Regulamento. Para adicionar e apresentar um Anúncio, o Cliente deve ter sessão iniciada na sua Conta.
12. Os Clientes têm a opção de utilizar Serviços de Promoção pagos. Os Serviços de Promoção no Website são fornecidos de acordo com os termos da secção VIII. do presente Regulamento. Para utilizar os Serviços de Promoção, o Cliente deve ter sessão iniciada na sua Conta.
13. Os Clientes têm a possibilidade de adicionar e apresentar um Anúncio em modo Oferta Rápida. O Serviço de adicionar e apresentar um Anúncio em modo Oferta Rápida é fornecido de acordo com as disposições da secção IX. do presente Regulamento. Para adicionar e apresentar um anúncio em modo Oferta Rápida, o Cliente deve ter sessão iniciada na sua Conta.
14. Os Utilizadores entre os quais tenha sido celebrado um Contrato de Transporte têm a possibilidade de acrescentar uma declaração individual e subjetiva (comentário) no Website ou na Aplicação móvel do Cliente e de classificar o desempenho do Serviço de Transporte, o que inclui uma classificação do Cliente ou do Transportador. Para adicionar comentários e classificações, o Utilizador Registado deve utilizar o formulário disponível no Website ou na Aplicação móvel do Cliente. Ao adicionar quaisquer declarações, opiniões e comentários no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, o Utilizador declara que foi parte no Contrato de Transporte e, no caso dos Clientes, que utilizou o serviço do Transportador ou, no caso do Transportador, que efetuou o serviço para o Cliente, e que detêm todos os direitos sobre o conteúdo publicado, em particular os direitos de autor, direitos conexos e direitos de propriedade industrial. A classificação e o comentário, bem como a resposta aos mesmos, só podem dizer respeito a um Serviço de Transporte efetivamente prestado ou encomendado e devem ser factualmente corretos. Os comentários e opiniões publicados estão à disposição do público.
15. O Website ou a Aplicação móvel do Cliente podem também incluir opiniões, publicadas em plataformas externas, por exemplo, no Google, sobre os serviços prestados pelo Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços não recolhe nem gere ele próprio estas opiniões; a entidade responsável por estas opiniões é, em cada caso, a plataforma externa em que as opiniões são publicadas.
16. O Prestador de Serviços não efetua qualquer verificação prévia das opiniões ou comentários referidos nos pontos 14 ou 15. O Prestador de Serviços publica todas as opiniões e comentários referidos no ponto 14 acima, quer sejam negativos, positivos ou neutros, que tenham sido publicados por Utilizadores com sessão iniciada. O Prestador de Serviços tomará medidas em relação às opiniões ou comentários quando tiver conhecimento fiável do carácter ilícito do seu conteúdo, de acordo com as disposições da legislação aplicável aos serviços eletrónicos.
17. O Utilizador tem a oportunidade de falar com o Prestador de Serviços ou com o seu representante através do chat interativo (messenger) disponível no Website ou na Aplicação móvel do Cliente. Os contratos de prestação do Serviço que consistem na disponibilização de uma chat de conversação interativa, que permite aos Utilizadores contactar o Prestador de Serviços, são celebrados por um período de tempo definido e terminam quando a conversação através do chat de conversação termina ou o chat de conversação é encerrado.
18. O Cliente pode utilizar a funcionalidade de Acompanhamento do envio. Se o Transportador disponibilizar o Acompanhamento do envio, o Cliente receberá uma notificação da opção de seguir a localização da sua Envio sob a forma de uma mensagem de texto com uma hiperligação para a página, na qual a localização está disponível. O Transportador decide de forma independente se fornece ao Cliente o Acompanhamento do envio e, em caso afirmativo, se o faz para todo o itinerário ou apenas para secções do mesmo. O Transportador também pode cancelar a opção de Acompanhamento do envio em qualquer altura. As informações de Acompanhamento do envio podem também ser disponibilizadas ao Cliente através da sua Conta no Website ou na Aplicação móvel do Cliente. A localização do Envio é aproximada e indicativa - a sua exatidão pode depender do equipamento técnico do Transportador e do acesso à Internet. Em caso de problemas técnicos, a última localização registada do Transportador pode ser disponibilizada ao Cliente.
19. O Prestador de Serviços pode organizar promoções temporárias e ocasionais, concursos ou programas de fidelização ou de parceria. Os termos e condições de tais eventos serão sempre especificados no Website ou na Aplicação móvel do Cliente.
20. Como parte da Aplicação móvel do Cliente, o Prestador de Serviços deve prestar o Serviço ao Cliente, fornecendo acesso à infraestrutura que permite ao Cliente operar no Website a partir da Aplicação móvel do Cliente; no entanto, a Aplicação do Cliente pode não permitir a utilização de todos os Serviços e funcionalidades do Website e da Conta do Cliente - tal como apresentado na Aplicação móvel do Cliente e no presente Regulamento.
21. O Contrato de prestação de Serviços da Aplicação móvel do Cliente é celebrado por um período indeterminado e é celebrado aquando do descarregamento e da instalação no Dispositivo Móvel do Cliente e o Regulamento constitui o conteúdo do Contrato de prestação de Serviços da Aplicação móvel do Cliente.
22. Nos termos das disposições do presente Regulamento, o Cliente pode interromper a utilização da Aplicação do Cliente em qualquer momento, removendo-a do Dispositivo Móvel nos termos determinados pela versão do sistema operativo instalado no Dispositivo Móvel.
23. A cessação do contrato de prestação de Serviços da Aplicação do Cliente, independentemente do seu prazo e modo, não afeta a eliminação da Conta, a menos que o Cliente tenha feito tal declaração, nem afeta quaisquer obrigações incorridas ou declarações feitas pelo Cliente utilizando ou em ligação com a utilização da Aplicação do Cliente.

1. O Utilizador tem a possibilidade de criar e manter uma Conta de Cliente ou uma Conta de Transportador (conforme escolhido pelo Utilizador). A criação de uma Conta de Cliente também está disponível a partir da Aplicação móvel do Cliente. O Serviço que consiste em gerir uma Conta no Website está disponível após o Registo. Os Utilizadores registam-se preenchendo e aceitando o formulário de registo disponibilizado no Website e, no caso de uma Conta de Cliente, também na Aplicação móvel do Cliente. Para criar uma Conta, é necessário indicar os dados assinalados como obrigatórios - em particular, no caso de uma Conta de Cliente criada como uma conta de empresa, é necessário fornecer o NIPC da atividade comercial exercida pelo Utilizador.
2. As condições de registo de uma Conta de Transportador são definidas por um regulamento separado - "Termos e Condições do Website para Transportadores e da Aplicação móvel do Transportador", pelo que as disposições do presente Regulamento podem ser aplicadas em conformidade.
3. O Prestador de Serviços pode também permitir o registo ou o início de sessão numa Conta através da conta do Utilizador nos portais externos, como o Google.
4. Ao completar o Registo de Conta, o Utilizador declara que os dados por si fornecidos no formulário de registo são verdadeiros e não violam os direitos de terceiros.
5. O Utilizador é obrigado a introduzir apenas dados atualizados e factualmente corretos, que não sejam enganadores para outros Utilizadores ou para o Prestador de Serviços, no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, incluindo o formulário de registo e a página de perfil, e a informar imediatamente o Prestador de Serviços sobre quaisquer alterações aos dados fornecidos, ou a alterar esses dados de forma independente, utilizando as funcionalidades disponíveis na Conta. Os dados publicados na página de perfil da Conta de Utilizador estão disponíveis publicamente no Website e na Aplicação móvel do Cliente.
6. A fim de utilizar todos os serviços e funcionalidades disponíveis na Conta, pode ser exigida uma verificação ao Utilizador.
7. Sem prejuízo do disposto no número 12. infra, o contrato de prestação de um Serviço que consista na manutenção de uma Conta é celebrado por tempo indeterminado e termina quando o Cliente envia um pedido de eliminação da Conta ou a elimina por si próprio, - ou noutros casos referidos no presente Regulamento. O novo registo de uma Conta ou o restabelecimento de uma Conta anterior pode exigir um contacto prévio com o Prestador de Serviços e uma Verificação positiva. A fim de evitar violações repetidas ou contornar os Termos de Serviço, especialmente as violações referidas na secção "Direitos e Obrigações dos Utilizadores", o Prestador de Serviços tem o direito de recusar um novo registo de um Utilizador de uma Conta eliminada ou bloqueada, e durante 2 anos após a eliminação da Conta, se o Utilizador tentar voltar a registar-se e com o consentimento do Utilizador, decidir restaurar a conta anterior.
8. Após uma Verificação completa bem-sucedida, o Cliente pode ter uma indicação no seu perfil de que tem uma Conta verificada.
9. Se a Verificação for negativa, o Prestador de Serviços informará o Cliente e solicitará uma nova verificação do número de telefone ou do endereço de correio eletrónico. O Prestador de Serviços tem direito a uma Verificação negativa também nos casos especificados na Secção XI abaixo.
10. Em caso de Verificação negativa da Conta do Cliente, o Prestador de Serviços tem o direito de resolver o contrato de Conta ou restringir a utilização de todas as funcionalidades da Conta e dos Serviços até à Verificação positiva.
11. Um Utilizador não pode ter mais do que uma Conta. Um Utilizador só pode ter um tipo de Conta - uma Conta de Cliente ou uma Conta de Transportador.
12. No que diz respeito à segurança dos dados pessoais, uma Conta pode ser eliminada pelo Prestador de Serviços se o Cliente não tiver iniciado sessão na Conta durante um período de 5 anos, calculado a partir da última data de início de sessão.
13. O Utilizador aceita, nos termos da legislação aplicável em matéria de direitos de autor e direitos conexos, divulgar a sua imagem, colocada por si no Website ou na Aplicação móvel do Cliente. O consentimento referido na frase anterior inclui a utilização pelo Prestador de Serviços da imagem do Utilizador, tornando-a publicamente disponível, para efeitos de prestação dos Serviços, para assegurar as funcionalidades do Website e da Aplicação móvel do Cliente, para a sua publicidade e promoção. O consentimento do Utilizador aplica-se ainda à partilha da sua imagem em materiais utilizados para promover as atividades no âmbito das operações do Website e da Aplicação móvel do Cliente e à realização de campanhas de marketing através da divulgação da sua imagem em meios eletrónicos, nomeadamente nas redes sociais, no Website e na Aplicação móvel do Cliente e suas subpáginas, por tempo indeterminado (até ser retirado).
    
    

1. O Prestador de Serviços fornece um Serviço aos Clientes com sessão iniciada numa Conta. O Serviço consiste na possibilidade de publicar e apresentar os seus Anúncios no Website/Aplicação do Cliente. O Serviço de Anúncio pode exigir uma Verificação prévia.
2. O Cliente seleciona de forma independente o conteúdo do Anúncio, fornece uma descrição do Envio e as condições gerais do Serviço de Transporte. A descrição do Anúncio deve ser clara e não induzir em erro relativamente ao Envio e às condições do Anúncio. As informações contidas no Anúncio, incluindo o tipo de Envio, devem ser coerentes com os factos e o estatuto jurídico. Os requisitos pormenorizados do Anúncio, incluindo os requisitos técnicos relativos ao seu conteúdo, fotografias e outros elementos do Anúncio, bem como os conteúdos proibidos, são indicados no Website ou na Aplicação móvel do Cliente.
3. O Cliente não pode, em momento algum, colocar mais do que um Anúncio relativo a um Envio. O Cliente pode editar o conteúdo de um Anúncio.
4. Um Anúncio é visível para outros Utilizadores do Website, da Aplicação móvel do Cliente e da Aplicação móvel do Transportador. Os anúncios são visíveis ao mesmo tempo que no Website.
5. Os Anúncios no modo de Modo de Orçar não são vinculativos e não obrigam o Cliente a selecionar qualquer dos Orçamentos apresentados em resposta ao seu Anúncio. Um Anúncio no Modo de Orçar tem a natureza de um convite à apresentação de Orçamentos.
6. Ao colocar um Anúncio, os dados pessoais do Cliente, necessários para a execução de um serviço de Transporte e para o contacto com o Cliente, serão partilhados com o Transportador, cujo Orçamento foi escolhido pelo Cliente.
7. O contrato de prestação de um Serviço que consiste na publicação e apresentação de um Anúncio é celebrado pelo período indicado no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, calculado a partir da data de publicação do Anúncio no Website ou na Aplicação móvel do Cliente.
8. O Cliente pode retirar um Anúncio ou alterá-lo.
9. Depois de publicar um Anúncio, podem ser apresentados Transportadores adequados para a prestação do Serviço de Transporte indicado no Anúncio. Os Transportadores são automaticamente selecionados, tendo em consideração os seguintes parâmetros: o histórico de transações dos Transportadores, os seus itinerários de transporte, os tipos de Envios transportados e a reputação do Transportador. Depois de publicar um Anúncio utilizando as funcionalidades disponíveis no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, o Cliente pode pedir a um Transportador à sua escolha, selecionado como sugestão pelo Prestador de Serviços, para apresentar um Orçamento em resposta ao Anúncio do Cliente. O Anúncio é apresentado na Aplicação móvel do Cliente e na Aplicação móvel do Transportador.
10. No momento em que o Orçamento de um Transportador é selecionado, o Cliente pode alterar o modo escolhido no Anúncio para o modo Oferta Rápida, se disponível para essa categoria de envio.
11. O contrato de prestação de um serviço de publicação e apresentação de um Anúncio no Website ou na Aplicação móvel do Cliente cessa no momento em que:
1. o Anúncio for removido pelo Cliente do Website ou da Aplicação móvel do Cliente;
2. o período de publicação do Anúncio indicado no Website/Aplicação móvel do Cliente terminar;
3. ocorrer a eliminação ou bloqueio da Conta;
4. ocorrer outro momento de cessação de um contrato de afixação e de apresentação do Anúncio, de um contrato de fornecimento de funcionalidades ou de um contrato de fornecimento de um Serviço que consista na manutenção de uma Conta - em conformidade com o presente Regulamento.
12. Em caso de inatividade do Cliente em relação a um Anúncio colocado - nomeadamente, se o Cliente não responder às perguntas dos Transportadores relativas ao Anúncio, se expirar o prazo de para envio ou entrega do Envio, o Anúncio pode ser ocultado na lista de Anúncios atuais e no motor de busca de Anúncios no Website ou na Aplicação móvel do Cliente. O Cliente será informado da ocultação do seu Anúncio através de uma notificação apropriada na Conta ou por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico indicado na Conta do Cliente. O Cliente pode restaurar o Anúncio a qualquer momento, demonstrando atividade relativamente ao Anúncio, nomeadamente editando o Anúncio ou utilizando os Serviços de Promoção. Os Anúncios podem ser ocultados, tal como referido no presente parágrafo, de forma automatizada.

1. No momento da publicação de um Anúncio ou durante a apresentação do Anúncio, o Cliente pode aumentar a visibilidade de um Anúncio utilizando, à sua escolha, os Serviços de Promoção pagos. A extensão dos diferentes serviços de promoção e os seus preços são apresentados no Website. Trata-se de serviços únicos disponíveis durante a publicação do Anúncio, mas não mais do que a duração do Anúncio.
2. Os Serviços de Promoção são ativados para um determinado Anúncio quando o Cliente seleciona um dos Serviços de Promoção de acordo com as informações no Website e efetua um pagamento adiantado para o Serviço de Promoção selecionado. No caso de Transportadores que utilizem Serviços Promocionais, a frase anterior não se aplica e a ativação do Serviço de Promoção selecionado para o Anúncio ocorre assim que este é solicitado, enquanto o pagamento será realizado de acordo com o período de faturação do Transportador.
3. O montante do pagamento de determinados Serviços de Promoção varia em função da categoria do Anúncio selecionado e será indicado durante o processo de publicação do Anúncio - apresentando ao Cliente a opção de Serviços de Promoção para esse Anúncio.
4. Os preços dos Serviços pagos aos Clientes no Website incluem todos os componentes, incluindo o IVA e outros encargos. Os preços apresentados aos Empreendedores podem ser preços líquidos.
5. Com exceção das disposições relativas aos Transportador acima referidas, o Cliente deve efetuar o pagamento de um serviço pago através do sistema de pagamento eletrónico de um terceiro operador de pagamentos integrado no Website, de acordo com as informações fornecidas no Website.
6. O Prestador de Serviços emite faturas de IVA. As faturas de IVA e as faturas retificativas são emitidas em formato eletrónico, carregando-as na conta do cliente e enviando-as por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico do Cliente indicado na Conta.
7. Os anúncios incluídos nos Serviços de Promoção que tenham sido comprados no Website serão visíveis na Aplicação móvel do Cliente. Os Serviços de Promoção não podem ser solicitados através da Aplicação móvel do Cliente.
8. Durante a apresentação no Website de um Anúncio colocado por um Cliente, podem ser apresentadas propostas de um Serviço de Promoção recomendado para o Anúncio de Cliente. A correspondência entre os Serviços de Promoção recomendados pode ser efetuada de forma automatizada. As recomendações têm em conta, nomeadamente, a categoria em que o Anúncio foi colocado, a data de publicação, a data de transporte, o local de carga ou de descarga. Os parâmetros indicados podem ter significados diferentes e influenciar as recomendações em diferentes graus, e a sua ponderação pode ser determinada por modelos de aprendizagem automática.

1. O Prestador de Serviços fornece um Serviço gratuito, permitindo aos Clientes publicar e apresentar uma Anúncio no Website ou na Aplicação móvel do Cliente num modo de Oferta Rápida. O modo Oferta Rápida permite a celebração de um Contrato de Transporte num modo diferente do Modo de Orçar, nas condições especificadas na presente secção.
2. Os Anúncios classificados no modo "Oferta Rápida" são considerados pelo Cliente como um Orçamento. Um Anúncio na modalidade de Oferta Rápida é vinculativo para o Cliente.
3. Ao efetuar uma Oferta Rápida, o Cliente é obrigado a indicar os elementos necessários para a execução do Serviço de Transporte e as caraterísticas do Envio, e do Anúncio, e aprovar o Preço do Serviço. O Preço do Serviço é sugerido pelo Prestador de Serviços. Especificamente, o Preço sugerido para o Serviço de Transporte é calculado pelo Prestador de Serviços de forma automatizada com base em dados estatísticos disponíveis para o Prestador de Serviços (tendo em consideração os seguintes parâmetros: rota, dimensões da carga, peso, categoria de envio, caraterísticas da carga, etc.). No entanto, o Cliente pode alterá-lo à sua discrição na fase em que coloca a Oferta Rápida.
4. Antes de publicar uma Oferta Rápida no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, o Cliente pode cancelar este serviço a qualquer momento e utilizar o Modo de Orçar.
5. Ao publicar uma Oferta Rápida, os dados de contacto do Cliente serão partilhados com o Transportador, com o qual o Contrato de Transporte foi celebrado na sequência da Oferta Rápida.
6. O tempo máximo de afixação de uma Oferta Rápida é de 24 horas a partir da sua publicação ou da mudança de Anúncio do Modo de Orçar para o Modo de Oferta Rápida - se nenhum Contrato de Transporte for concluído dentro deste período, a Oferta Rápida será publicada como Anúncio no Modo de Orçar.
7. Sem prejuízo do disposto na presente cláusula, as disposições relativas à admissão de Anúncios aplicar-se-ão também à Oferta Rápida.

1. Um Contrato de Transporte pode ser celebrado através do Modo de Orçar ou de uma Oferta Rápida.
2. No caso do Modo de Orçar, os Transportadores têm a oportunidade de apresentar Orçamentos em resposta aos Anúncios publicados pelos Clientes.
3. Ao colocar um Orçamento na página de um determinado Anúncio, o Transportador indica os dados assinalados como obrigatórios, incluindo o Preço do serviço.
4. O Transportador pode alterar ou retirar um Orçamento o mais tardar no momento em que o Cliente seleciona o Orçamento, mas não antes de 30 minutos após a sua publicação, a menos que o Cliente já tenha selecionado o Orçamento do Transportador dentro desse prazo.
5. No momento em que o Cliente escolhe um Orçamento do Transportador apresentado em resposta ao Anúncio do Cliente, é celebrado um Contrato de Transporte (com o conteúdo especificado no Anúncio, no Orçamento e nas disposições que resultaram da troca de mensagens entre o Cliente e o Transportador, utilizando mensagens de texto no Website ou na Aplicação móvel do Cliente ou na Aplicação móvel do Transportador), nos termos do qual o Transportador é obrigado a efetuar um Serviço de Transporte e o Cliente é obrigado a pagar o Preço do serviço ao Transportador.
6. No caso de uma Oferta Rápida, em que o Anúncio do cliente constitui um Orçamento, a aceitação da encomenda por um Transportador é considerada como a celebração de um Contrato de Transporte.
7. No momento da assinatura do Contrato de Transporte, o Cliente recebe os dados do Transportador e o Transportador recebe os dados do Cliente, para que as partes possam comunicar. As partes devem contactar-se imediatamente.
8. Se a validade de um Contrato de Transporte depender de requisitos adicionais estipulados por lei, o Transportador e o Cliente devem tomar medidas imediatas para os satisfazer.
9. O Website ou a Aplicação móvel do Cliente ou a Aplicação móvel do Transportador são utilizados apenas para celebrar um Contrato de Transporte. As obrigações decorrentes do Contrato de Transporte, incluindo o pagamento do Preço do Serviço, são executadas pelo Transportador e pelo Cliente externamente, ou seja, fora do Website ou da Aplicação móvel do Cliente ou da Aplicação móvel do Transportador.
10. É proibido celebrar um Contrato de Transporte fora (contornado) o Website ou a Aplicação móvel do Cliente ou a Aplicação móvel do Transportador, assim como tomar medidas para esse efeito.
11. O Prestador de Serviços não é um contratante, um co-contratante ou um solicitador do Serviço de Transporte. O Prestador de Serviços limita-se a fornecer uma plataforma para a celebração de um Contrato de Transporte de acordo com as informações apresentadas no Website ou na Aplicação móvel do Cliente ou na Aplicação móvel do Transportador.

1. No que diz respeito aos Utilizadores que são Empreendedores, o Prestador de Serviços terá o direito de bloquear a prestação de Serviços ou de resolver o Contrato de Serviço, incluindo o Serviço de Manutenção de Conta e outros Serviços oferecidos no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, com efeito imediato, em particular, se surgirem dúvidas quanto à exatidão ou integridade dos dados fornecidos por esse Utilizador, ou se:
1. o Prestador de Serviços suspeitar que esse Utilizador está a violar o Regulamento (incluindo o ponto IV acima), a lei aplicável ou as regras de decência pública;
2. se as ações ou omissões do Utilizador tiverem um efeito negativo na reputação do Prestador de Serviços ou se forem de outra forma prejudiciais para o Prestador de Serviços;
3. se o Prestador de Serviços receber uma queixa relativa à atividade do Utilizador ou, em qualquer outro caso, se o Prestador de Serviços tiver dúvidas quanto ao cumprimento das disposições que regulam o Website, a Aplicação móvel do Cliente, a lei e as regras de decência pública;
4. se o número de transações canceladas for superior a 20% nos últimos 2 meses.
2. O Prestador de Serviços tem o direito de bloquear a prestação de Serviços ou de resolver o Contrato de prestação de Serviços, também para os Utilizadores que não sejam Empreendedores, nas situações indicadas no ponto 1 supra, após um pedido ineficaz para cessação das infrações, que especifique um prazo para a sua correção. O pedido referido na frase anterior será enviado ao Utilizador por via eletrónica, para o endereço de correio eletrónico do Utilizador indicado na Conta. Adicionalmente, o Prestador de Serviços pode enviar esse pedido através do chat disponível no Website ou na Aplicação móvel do Cliente, por exemplo, na Conta.
3. As Contas serão removidas pelo Cliente de acordo com as regras definidas na secção VI.
4. O Prestador de Serviços pode denunciar o contrato da Conta do Cliente com um aviso prévio de 30 dias. O Prestador de Serviços deverá enviar a comunicação de denúncia para o endereço eletrónico do Cliente indicado na Conta.
5. As regras de bloqueio ou de cessação da prestação dos Serviços aos Transportador estão definidas nas "Termos e Condições do Website para Transportadores e da Aplicação móvel do Transportador".
6. A prestação dos Serviços pode ser bloqueada e terminada por meios automatizados.

1. Para efeitos do disposto na presente secção, com exceção da secção 10 sobre o direito de livre resolução do consumidor, a noção de consumidor inclui os Empreendedores que exercem os seus direitos enquanto consumidores.
2. O Utilizador, que é um Consumidor, pode resolver o contrato de manutenção de uma Conta sem indicar os motivos, enviando uma declaração adequada no prazo de 14 dias a contar da data de registo no Website ou na Aplicação móvel do Cliente ou eliminando a sua Conta. Para respeitar este prazo, basta enviar uma declaração de vontade antes do termo deste prazo.
3. O direito do Consumidor de resolver o Contrato está excluído nos casos enumerados na legislação aplicável, em particular se o Prestador de Serviços tiver executado um Serviço na íntegra com o consentimento expresso do Consumidor e se o Consumidor tiver sido informado, antes da execução do Serviço, que perde o seu direito de livre resolução do Contrato após a execução do Serviço. O Prestador de Serviços também sublinha que, de acordo com os regulamentos legais acima mencionados, o direito de livre resolução de um contrato também é excluído para contratos de prestação de serviços que consistem no transporte de mercadorias, se o contrato indicar o dia/período de execução.
4. O Consumidor pode apresentar uma declaração de resolução do Contrato de forma autónoma ou utilizando um modelo de declaração de resolução disponível no Website. Após a receção do aviso de resolução do Contrato por parte do Consumidor, o Prestador de Serviços enviará uma confirmação de receção da notificação de resolução do Contrato para o endereço eletrónico do Consumidor.
5. O Utilizador pode apresentar reclamações relativas aos Serviços prestados no âmbito do Website ou da Aplicação móvel do Cliente, nomeadamente em caso de não execução ou de execução incorreta dos mesmos.
6. As reclamações podem ser apresentadas por escrito ou por correio eletrónico, para os endereços do Prestador de Serviços indicados no ponto I do presente Regulamento.
7. A reclamação deve incluir o nome completo do Utilizador, o endereço para correspondência, o tipo e a descrição do problema.
8. O Prestador de Serviços compromete-se a examinar cada reclamação do Utilizador no prazo de 30 dias. Se for impossível tratar uma reclamação dentro dos prazos referidos na frase anterior, o Prestador de Serviços deverá informar o Utilizador de um novo prazo, dentro do qual a reclamação será tratada. No caso de faltarem informações na reclamação, o Prestador de Serviços solicitará ao Utilizador que complete as informações em falta, na medida do necessário, no prazo de 7 dias a contar da data de receção do pedido.
9. O Prestador de Serviços disponibiliza aos Utilizadores uma plataforma para a celebração de Contratos de Transporte, mas não é parte nos mesmos. Por conseguinte, quaisquer reclamações relativas à execução ou não execução dos Serviços de Transporte devem ser comunicadas diretamente ao Transportador ou ao Cliente.
10. O Utilizador, que seja Consumidor, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios. Em Portugal, estão disponíveis as seguintes entidades:
1.  http://ec.europa.eu/consumers/odr/;
2. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
5. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE);
9. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB);
10. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

Os litígios de consumo de reduzido valor económico (até € 5.000,00) estão sujeitos a arbitragem necessária, sendo o Prestador de Serviços obrigado a aceitar a sua resolução mediante arbitragem, caso o Consumidor submeta tais litígios a uma das entidades de resolução alternativa de litígios.

1. Após a celebração do contrato de prestação dos Serviços da Aplicação do Cliente, o Prestador de Serviços concede ao Cliente uma licença para utilizar a Aplicação móvel do Cliente. A licença é não exclusiva, não transferível e territorialmente ilimitada. A licença é gratuita.
2. A licença é concedida por um período de tempo indeterminado, mas não superior à duração do contrato de utilização da Aplicação móvel do Cliente e dos seus Serviços.
3. A licença autoriza a utilização da Aplicação móvel do Cliente em Dispositivos Móveis sem o direito de conceder sublicenças, nos seguintes domínios de exploração:
1. entrada na memória (incluindo a RAM) do Dispositivo Móvel;
2. para ser guardado na memória do Dispositivo Móvel e apresentado no Dispositivo Móvel;
3. reprodução temporária na memória do Dispositivo Móvel, necessária para a utilização da Aplicação do Cliente;
4. adaptação da Aplicação do Cliente necessária para a sua utilização através de um Dispositivo Móvel (configuração de hardware e software).
4. A violação pelo Cliente dos termos da licença confere ao Prestador de Serviços o direito de resolver o contrato de prestação de Serviços ou de Conta de Aplicação móvel do Cliente, nos termos e condições previstos na Secção XI do Regulamento.

1. Os dados pessoais dos Utilizadores são recolhidos e tratados pelo Prestador de Serviços de acordo com as leis aplicáveis, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e de acordo com a Política de Privacidade, disponível no Website e na Aplicação móvel do Cliente.
2. O Transportador é um responsável independente pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes com os quais celebrou Contratos de Transporte.

1. Este Regulamento é disponibilizado de forma contínua e gratuita pela Clicktrans no Website e na Aplicação móvel do Cliente, de forma a permitir aos Utilizadores adquirir, reproduzir e registar o seu conteúdo, imprimindo-o ou guardando-o, num suporte de armazenamento, a qualquer momento, utilizando o sistema informático operado pelo Utilizador.
2. Nenhuma parte dos presentes Termos e Condições pode ser reproduzida ou publicada sem o consentimento escrito do Prestador de Serviços.
3. Salvo disposição legal obrigatória em contrário, quaisquer disputas que surjam em relação a este Regulamento serão regidas pela lei da Polónia. Quaisquer litígios ou conflitos que surjam entre a Clicktrans e o Cliente ou o Transportador, que sejam Empreendedores, serão resolvidos perante um tribunal comum com jurisdição sobre a sede social do Prestador de Serviços. No caso de o litígio ser entre a Clicktrans e um Cliente, o referido litígio será resolvido pelos tribunais competentes do local de residência do consumidor (quando o Cliente for uma pessoa singular ou consumidor) ou pelos tribunais competentes com jurisdição sobre a sede social do Prestador de Serviços em todas as outras situações.
4. As disposições das Condições de Serviço podem ser alteradas nas seguintes circunstâncias: alterações diretas ou indiretas da lei que afetam as Condições de Serviço, imposição de obrigações por parte das autoridades públicas, ajustamento de preços, melhoria do Website ou da Aplicação móvel do Cliente e do apoio aos Utilizadores, melhoria da proteção da privacidade dos Utilizadores, alterações da Política de Privacidade, prevenção de abusos, preocupações de segurança, alterações tecnológicas e funcionais, alterações dos serviços prestados incluindo a adição de novos serviços, alterações de redação. O Utilizador será informado de qualquer alteração das disposições dos Termos de Serviço e da data de entrada em vigor da alteração através de informações na página inicial do Website ou na Aplicação móvel do Cliente. A data de entrada em vigor de tais alterações não será inferior a 15 dias a contar da data da sua publicação no Website ou na Aplicação móvel do Cliente.
   A menos que o Utilizador, que tem uma Conta registada, aceite o novo conteúdo dos Termos de Serviço, o Utilizador é obrigado a informar o Prestador de Serviços sobre a não aceitação de novas disposições dos Termos de Serviço através de uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de correio eletrónico adequado indicado no ponto I dos Termos de Serviço no prazo de 15 dias a contar da data de receção da informação sobre a alteração dos Termos de Serviço. A não aceitação de novas disposições das Condições de Serviço pelo Utilizador implica a resolução do Contrato de prestação de Serviços no Website e na Aplicação móvel do Cliente.
5. O Prestador de Serviços também tem o direito de apresentar quaisquer alterações aos Termos de Serviço e receber a aceitação dessas alterações por parte dos Utilizadores com Conta registada, ao iniciar sessão na Conta de Utilizador. Se o Utilizador não aceitar as alterações aos Termos de Serviço, o Contrato de Serviços de Conta será rescindido no prazo de 15 dias a contar da recusa de aceitação, desde que a aceitação não seja expressa pelo Utilizador durante esse período de tempo. Se o Utilizador manifestar a sua aceitação das alterações às Condições de Serviço, as novas disposições alteradas das Condições de Serviço aplicam-se ao Utilizador a partir da data da sua aceitação.